Principais alterações e prazos ao programa, depois das medidas “Mais Habitação” do governo português terem sido anunciadas.
O programa Golden Visa, que concede residência a investidores que correspondem a certos critérios, tem tido um impacto significativo na economia portuguesa, tendo trazido milhões de euros em investimentos nas últimas décadas.
No entanto, no passado mês de fevereiro de 2023, o governo português apresentou um pacote de medidas para responder a várias preocupações relacionadas com a política habitacional em Portugal, através do pacote “Mais Habitação”. Uma das decisões tomadas foi o término do Golden Visa.
O que diz a Lei Portuguesa
Até ao momento, nada mudou. A 16 de fevereiro, o governo português propôs uma mudança na lei que deverá acabar com o programa Golden Visa. Vale notar que uma proposta não é uma lei. O Parlamento é o único órgão que pode votar para alterar a lei, e apenas o Presidente da República poderá ratificá-la. Até que isso aconteça, a lei portuguesa permanece em vigor.
Proposta final sobre o término do Golden Visa
No passado mês de abril, após várias discussões públicas sobre o futuro do programa Golden Visa Portugal, a proposta final do Governo foi divulgada e será agora discutida no Parlamento.
Em resumo, a proposta final estabelece o seguinte:
- A nova lei não terá efeito retroativo para as pessoas que já foram contempladas com um Golden Visa;
- A permanência mínima de 7 dias por ano para renovação do Visto Gold permanecerá em vigor;
- As pessoas que solicitaram um Golden Visa, mas ainda não o receberam, têm o seu direito ao visto garantido;
- Os vistos renovados terão a mesma flexibilidade do ARI (Autorização de Residência para Investimento), mesmo que sejam reenquadrados como vistos D2;
- A lei entrará em vigor quando for publicada no Diário da República;
- Considerando as diversas etapas do processo legislativo, espera-se que esse processo de aprovação leve pelo menos 35 dias Mais detalhes A principal novidade é que o Governo revoga qualquer possível efeito retroativo dessa lei, garantindo que todas as solicitações apresentadas até a nova lei entrar em vigor sejam tratadas de acordo com as regras da lei anterior. Além disso, o governo garante que as renovações de pedidos também sejam obtidas de acordo com a lei que ainda está em vigor hoje. Mesmo com o reenquadramento deste visto num tipo diferente de visto, o requisito de permanência de uma média de 7 dias por ano no país, permanecerá o mesmo.
A proposta final também garante que solicitações de reagrupamento familiar associados ao Golden Visa sejam devidamente protegidas.
As solicitações do Golden Visa permanecerão válidas até que a nova lei entre em vigor:
“Na data em que esta lei entrar em vigor, todas as solicitações pendentes para o visto de residência por investimento permanecerão válidas. Para renovações de visto, os solicitantes deverão cumprir uma estadia mínima, contínua ou não, de sete dias durante o primeiro ano e de quatorze dias durante os subsequentes dois anos.”
• Proposta de Lei do Governo, p.70
O Golden Visa em Portugal permanecerá operacional
A implementação das emendas ainda não tem uma data clara, tal como ainda não há certeza sobre o conteúdo final que será publicado. No entanto, espera-se que a legislação atual que cobre o Golden Visa permaneça inalterada, pelo menos nos próximos 30 a 45 dias.
Existe uma forte probabilidade de que o Golden Visa enfrente uma interrupção completa no curto ou médio prazo, mas há margem para interpretar que o programa de residência ainda possa existir de alguma forma.
O mais importante a reter neste momento é que ainda há tempo para solicitar o Golden Visa em Portugal e ter acesso a todos os seus benefícios.
Outros vistos de residência, como o visto D7 e o visto de nómada digital, não foram discutidos. Portugal já emitiu cerca de 550 vistos para nómadas digitais trabalharem remotamente a partir de Portugal, desde o final de outubro de 2022, altura em que
a nova tipologia de visto entrou em vigor. Os cidadãos dos Estados Unidos, Reino Unido e Brasil lideram a lista de nacionalidades com o visto de estada temporária e de autorização de residência para trabalhadores remotos.
O Visto D7 Portugal, por outro lado, é mais uma das formas que possibilitam aos brasileiros viver legalmente no país europeu, especialmente os reformados e as pessoas que recebem rendimento no país original.
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